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Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Núcleo de Estudos da Propriedade Intelectual Associações. Advogados. AAMG - Associação dos Advogados de Minas Gerais
Expressinho, instalado nos Juizados Especiais Cíveis do Rio para atender com é promovida pelo Sebrae, Confederação das Associações Comerciais e Empresariais
empresarial, nas áreas Cíveis, Comerciais, Trabalhistas, Previdênciárias, nacionais, estrangeiras, nas associações, consórcios societários e privatizações.
de 26 de setembro de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais - permitindo que associações sem fins lucrativos e cooperativas possam propor ação
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